AREsp 2514582 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de impugnação às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; não foram trazidos argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: TOLENTINO SOMBRIO DE BITENCOURT; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182, Impugnação Específica, Súmula 7, Súmula 83, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Direito Processual Súmula 182 Impugnação Específica Súmula 7 Súmula 83 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TOLENTINO SOMBRIO DE BITENCOURT

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Obrigação de impugnação específica para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de impugnação às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; não foram trazidos argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido