AREsp 2754399 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF e, assim, não atender ao ônus de impugnação em observância ao princípio da dialeticidade, incide a Súmula n. 182 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEANDERSON DOS ANJOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Súmula 182 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEANDERSON DOS ANJOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 ônus do agravante de impugnar causas específicas de inadmissão
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF e, assim, não atender ao ônus de impugnação em observância ao princípio da dialeticidade, incide a Súmula n. 182 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.