AREsp 2542886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, faltando dialeticidade, o que configura incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial apresentava óbice nas Súmulas 83 (consonância de entendimento com o STJ) e 7 (necessidade de reexame do acervo fático-probatório).

Parties
Agravante: LOTEAMENTO JARDIM GABRIELA SPE LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida a decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182, Súmula 7, Súmula 83, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Súmula 182 Súmula 7 Súmula 83 Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM GABRIELA SPE LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade na impugnação
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, faltando dialeticidade, o que configura incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial apresentava óbice nas Súmulas 83 (consonância de entendimento com o STJ) e 7 (necessidade de reexame do acervo fático-probatório).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida a decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial.