AREsp 2726183 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, e o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (não havendo omissão, contradição ou obscuridade) e a matéria relativa ao valor das custas encontrava-se preclusa em razão da ausência de manifestação dos agravantes, de modo que não houve violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JUAREZ PEREIRA BRANDÃO e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Preclusão, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Súmula 182/stf Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Preclusão Recurso Especial Agravo De Instrumento Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

JUAREZ PEREIRA BRANDÃO e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STF para não conhecimento do recurso
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação do valor das custas processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, e o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (não havendo omissão, contradição ou obscuridade) e a matéria relativa ao valor das custas encontrava-se preclusa em razão da ausência de manifestação dos agravantes, de modo que não houve violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  • Conhecer do agravo em recurso especial