EAREsp 1697003 - DECISAO

EAREsp 1697003 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STF, hipótese em que a Súmula 315/STJ veda a interposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: BAIANAO DE MIUDEZAS E PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 182/stf, Súmula 315/stj, Condições De Processamento, Impossibilidade De Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Súmula 182/stf Súmula 315/stj Condições De Processamento Impossibilidade De Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BAIANAO DE MIUDEZAS E PRESENTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STF e 315/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e devem ser indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STF, hipótese em que a Súmula 315/STJ veda a interposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.