AREsp 1723551 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão: o acórdão recorrido foi suficientemente motivado ao entender que o comprovante de depósito não identificado impede a identificação da quitação pela credora, motivo pelo qual a autora contribuiu para a inscrição negativa e não cabe...

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Parties
Agravante: RAYSSA ALVES DE SOUZA DO NASCIMENTO; Agravado: F M GRIEBLER - CONFECCOES (OUTRO NOME: LOJA JAISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.723.551 Mt) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Reconsiderada E Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj Não Incidência, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão, Arts. 489 E 1.022 Cpc), Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Dano Moral, Prova Depósito Bancário Não Identificado, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Não Incidência Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão, Arts. 489 E 1.022 Cpc) Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Dano Moral Prova Depósito Bancário Não Identificado Ônus Da Prova +1 more

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Parties

RAYSSA ALVES DE SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

F M GRIEBLER - CONFECCOES (OUTRO NOME: LOJA JAISA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.723.551 Mt) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Reconsiderada E Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de prova de pagamento?
  2. 2 Depósito bancário não identificado configura prova de quitação da dívida?
  3. 3 Cabe indenização por dano moral diante de inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando há depósito não identificado?

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão: o acórdão recorrido foi suficientemente motivado ao entender que o comprovante de depósito não identificado impede a identificação da quitação pela credora, motivo pelo qual a autora contribuiu para a inscrição negativa e não cabe indenização por dano moral; assim o agravo interno foi provido para conhecer do agravo, e o recurso especial foi negado, com majoração de honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial (AREsp).