AREsp 1831318 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma precisa todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame das questões de admissibilidade e do mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Município de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de cotejo com as premissas fáticas para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma precisa todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame das questões de admissibilidade e do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Aplico o art. 85, § 11, do CPC nos moldes descritos na decisão.
Full Case Text
Judgment text and source record
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