AREsp 1829447 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC, ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não são atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC, ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e à Súmula 182/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.