AREsp 1799160 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica e não lhe assistindo a alegação tardia por preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: ELIANE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELIANE SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 efeito da impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica e não lhe assistindo a alegação tardia por preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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