AREsp 1847284 - DECISAO

AREsp 1847284 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e art. 259 do RISTJ, reconsidera-se a decisão agravada e torna-se-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Portanova & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação Proferido)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, tornada sem efeito, com retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Súmula 182/stj Juízo De Retratação Não Conhecimento De Recurso Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Portanova & Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por não rebater especificamente fundamentos adotados na decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exercício do juízo de retratação pela Presidência nos termos do art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e art. 259 do RISTJ, reconsidera-se a decisão agravada e torna-se-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, tornada sem efeito, com retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 448/450), tornando-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.