AREsp 1794649 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 282/STF), exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932 Do CPC Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial pela aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 282/STF), exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.