AREsp 1862605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, pelo que a decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: IZABEL PIVA DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Arrematação, Súmulas 07 E 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Arrematação Súmulas 07 E 83/stj

Case Brief

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Parties

IZABEL PIVA DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 07 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, pelo que a decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15).