AREsp 1847208 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SILVANA DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Não Conhecida
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Cessão De Crédito, Dano Moral in Re Ipsa, Falha Do Serviço
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Cessão De Crédito Dano Moral in Re Ipsa Falha Do Serviço

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Parties

SILVANA DE SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Questões de notificação sobre cessão de crédito e alegação de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do princípio da dialeticidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido