AREsp 1611739 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; o decisum anterior não conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Prova, Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Dano Moral
Case Brief
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Parties
CEDAE
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do Recurso Especial
- 3 Impossibilidade de conhecimento do Agravo Interno diante da ausência de ataque específico aos fundamentos
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; o decisum anterior não conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
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