AREsp 1823786 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), em atenção ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC.

Parties
Agravante: OSMAR BORGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Arts. 476 E 422 Do Código Civil
Processual Civil Execução Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 7/stj Embargos À Execução Arts. 476 E 422 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

OSMAR BORGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), em atenção ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade