REsp 1779394 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão de origem observou a jurisprudência sobre parcelamento e art.185 do CTN, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Parcelamento Fiscal, Art. 185 Do CTN, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fraude À Execução Parcelamento Fiscal Art. 185 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de homologação expressa ou tácita para suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento
  3. 3 Caracterização da fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN e impacto da LC 118/2005

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão de origem observou a jurisprudência sobre parcelamento e art.185 do CTN, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015