AREsp 1759392 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Eficácia Erga Omnes, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Coisa Julgada Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Compatibilidade da eficácia erga omnes da sentença em ação civil pública com os limites da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da Ação Civil Pública a titulares em idêntica situação fática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.