AREsp 1768079 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente a referência à Súmula 7/STJ — de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Do Regimento Interno Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso III Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 fundamento relativo à Súmula 7/STJ não atacado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente a referência à Súmula 7/STJ — de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.