AREsp 1841562 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo irrelevante a alegação genérica e a impugnação tardia, diante da preclusão consumativa.

Parties: Agravante: JOSIAS ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (segunda Turma)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa

Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSIAS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (segunda Turma)

Legal Issues

1 Conhecimento do Agravo Interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Agravo Interno não conhecido.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina‑se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.