AREsp 1854180 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA LUIZ DE SIQUEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LUIZ DE SIQUEIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação sobre a incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação quanto à Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ.