AREsp 1856566 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno caracteriza inovação recursal e está atingida por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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