REsp 1899590 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a decisão registrou que, conforme entendimento do STF (Tema 360) e da jurisprudência do STJ, o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não permite desconstituir título transitado em julgado em razão de decisão do STF superveniente que ocorreu após o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Art. 741 Do Cpc/1973, Art. 535 Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 360)
Processual Civil Súmula 182/stj Coisa Julgada Aplicabilidade Do Art. 741 Do Cpc/1973 Art. 535 Do Cpc/2015 Repercussão Geral (tema 360)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 (e correspondentes do CPC/2015) em face de decisão do STF posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda
  2. 2 Possibilidade de declaração de inexigibilidade de obrigação fundada em título judicial por norma considerada inconstitucional pelo STF (art. 535/§5º e art. 741/§ único)
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno contra decisão monocrática que não tenha sido especificamente impugnada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a decisão registrou que, conforme entendimento do STF (Tema 360) e da jurisprudência do STJ, o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não permite desconstituir título transitado em julgado em razão de decisão do STF superveniente que ocorreu após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.