AREsp 1776624 - ACORDAO

AREsp 1776624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula 182/STJ), a matéria foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei Estadual nº 16.497/2017), o que torna inviável seu exame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, e houve falta de prequestionamento de questões federais apontadas (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: GARBO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Análise De Lei Local, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 280/stf Súmula 282/stf Análise De Lei Local Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GARBO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de não impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria decidida com fundamento em lei local em Recurso Especial (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula 182/STJ), a matéria foi decidida com fundamento em lei estadual (Lei Estadual nº 16.497/2017), o que torna inviável seu exame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF, e houve falta de prequestionamento de questões federais apontadas (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno