AREsp 1815022 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática impugnada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; quanto ao pedido de aplicação da multa recursal, não se impôs a penalidade por ausência de prova de intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 284, 282 E 356/stf, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/15), Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 284, 282 E 356/stf Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/15) Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
3 possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório