AREsp 1790757 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; verificou-se também a ausência de indicação de omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, remontando ao óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Município de Itapevi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, IPTU, Prescrição, Art. 1.021 Do CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada IPTU Prescrição Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de Itapevi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; verificou-se também a ausência de indicação de omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, remontando ao óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.