AREsp 1863218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável o agravo em face da decisão recorrida.

Parties: Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Notificação De Infrações De Trânsito

Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Mandado De Segurança Notificação De Infrações De Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agravante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

1 Inobservância do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 pela agravante (falta de impugnação específica dos fundamentos)
2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente inviabilidade do agravo
3 Discussão sobre ausência de notificações em processo administrativo de infrações de trânsito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
Publique-se.