AREsp 1861617 - DECISAO

AREsp 1861617 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante deixou de enfrentar as razões da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; sendo a decisão indivisível, essa insuficiência impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Imposição De Multa

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante deixou de enfrentar as razões da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; sendo a decisão indivisível, essa insuficiência impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.