AREsp 1853481 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ - e necessidade de evitar revolvimento de matéria fática - Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEUZA DE SALES PAIXÃO; Agravado: BANCO CETELEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico, Restituição De Valores, Danos Morais
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico Restituição De Valores Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUZA DE SALES PAIXÃO

Agravante

BANCO CETELEM S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ - e necessidade de evitar revolvimento de matéria fática - Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.