AREsp 1823294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, usado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial; a impugnação genérica não atende à exigência de enfrentar especificamente cada fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, reforçada pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADENILSON PEDRO DAS GRAÇAS; Agravante: DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Agravante: SILAS MARCELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Roubo Majorado
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Roubo Majorado

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Parties

ADENILSON PEDRO DAS GRAÇAS

Agravante

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

SILAS MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, usado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial; a impugnação genérica não atende à exigência de enfrentar especificamente cada fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, reforçada pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.