Pet 15118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de reconhecimento da prescrição constituiu inovação processual não suscitada oportunamente e não foi conhecido; sustentação oral não é cabível no julgamento do agravo regimental conforme o Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição Executória, Sustentação Oral
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Executória Sustentação Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Reconhecimento oficioso da prescrição executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de reconhecimento da prescrição constituiu inovação processual não suscitada oportunamente e não foi conhecido; sustentação oral não é cabível no julgamento do agravo regimental conforme o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.