REsp 1908181 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e rejeitou o agravo anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão, Nulidade, Dosimetria, Reexame De Provas, Art. 59 Do Código Penal, Enunciados 282, 356 E 284 Do STF
Direito Penal Processual Penal Súmula 182/stj Preclusão Nulidade Dosimetria Reexame De Provas Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Agravo regimental que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão da questão da nulidade
  3. 3 Alegada ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e rejeitou o agravo anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental