HC 660085 - ACORDAO

HC 660085 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnado constitui sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e o STJ não tem competência para tal revisão salvo em seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento extraordinário, além de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus que implica reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnado constitui sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e o STJ não tem competência para tal revisão salvo em seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento extraordinário, além de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.