AREsp 1816645 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDCARLOS GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDCARLOS GOMES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.