AREsp 1049380 - DECISAO

AREsp 1049380 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, que torna manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial nessas condições.

Parties
Agravante: WANTUHILDES TALASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

WANTUHILDES TALASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, que torna manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial nessas condições.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.