AREsp 1832158 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
- 3 Cabimento e finalidade do agravo interno/regimental
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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