AREsp 1840992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento

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Parties

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Prequestionamento via embargos de declaração e interpretação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnar a totalidade do conteúdo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.