REsp 1888008 - ACORDAO

Parties: Agravante: Municipalidade; Autora: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)
Legal Topics: Súmula 182/stj, ISS, LC 116/03, Interpretação Extensiva, Tributação De Produção De Filmes E Vídeos

Processual Civil Tributário Súmula 182/stj ISS LC 116/03 Interpretação Extensiva Tributação De Produção De Filmes E Vídeos

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Parties

Municipalidade

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2 Incidência do ISS sobre produção de fitas e filmes sob encomenda e proibição de interpretação extensiva do item 13.03 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03 em face de veto ao item 13.01