AREsp 1557628 - DECISAO

AREsp 1557628 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ, a mera alegação genérica de reexame de provas é insuficiente, exigindo-se o cotejo específico das premissas fáticas.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limite imposto pela Súmula 7/STJ quanto à reexame de matéria fática e necessidade de cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ, a mera alegação genérica de reexame de provas é insuficiente, exigindo-se o cotejo específico das premissas fáticas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.