REsp 1835439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre ofensa ao art. 535 do CPC/1973; tal ausência de impugnação específica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a análise da suficiência da prova restaria obstada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente para revisão dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Art. 535 Do Cpc/1973, Imposto De Renda Na Fonte
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Art. 535 Do Cpc/1973 Imposto De Renda Na Fonte

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Súmula 7/STJ como óbice à revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre ofensa ao art. 535 do CPC/1973; tal ausência de impugnação específica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a análise da suficiência da prova restaria obstada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente para revisão dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido