AREsp 1830697 - DECISAO

AREsp 1830697 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, de modo que aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, eventual pretensão de alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: CALF - CALÇADOS E EPIS S/A; Exequente: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo da Empresa (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Prescrição, Taxa Da CVM, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Prescrição Taxa Da CVM Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CALF - CALÇADOS E EPIS S/A

Agravante

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, de modo que aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ; ademais, eventual pretensão de alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo da Empresa (agravo não conhecido).

Orders

  • Agravo da empresa não conhecido.
  • Publique-se.