AREsp 1786303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (qual seja, que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, não sendo possível suprir a falta de impugnação específica posteriormente.

Parties
Agravante: Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Rondônia; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Contribuição Previdenciária Sobre Décimo Terceiro Salário
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Contribuição Previdenciária Sobre Décimo Terceiro Salário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Rondônia

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão que inadmite o recurso especial fundamenta-se na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (qual seja, que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, não sendo possível suprir a falta de impugnação específica posteriormente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.