AREsp 1734088 - DECISAO

AREsp 1734088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Oi S.A - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Revaloração De Prova
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Revaloração De Prova

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Parties

Oi S.A - Em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar o óbice
  3. 3 Exigência de confronto específico de todos os pressupostos fáticos e jurídicos do acórdão combatido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.