AREsp 1818223 - ACORDAO
O agravo regimental deve ser negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos que respaldaram a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932 do CPC e das normas regimentais do STJ.
- Parties
- Agravante: MHONAKELY GONÇALVES BREMENKAMP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MHONAKELY GONÇALVES BREMENKAMP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 caráter indivisível do dispositivo de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental deve ser negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos que respaldaram a decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932 do CPC e das normas regimentais do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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