AREsp 1884682 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não houve demonstração de que a matéria pudesse ser decidida sem reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não houve demonstração de que a matéria pudesse ser decidida sem reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment