AREsp 1827284 - ACORDAO

AREsp 1827284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se a exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ de impugnação específica e pormenorizada.

Parties
Agravante / Assistente De Acusação: LUZIA SCHEUER NEVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

LUZIA SCHEUER NEVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Agravante / Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se a exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ de impugnação específica e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.