AREsp 1830743 - DECISAO

AREsp 1830743 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ, a alegação genérica de reavaliação da prova é insuficiente.

Parties
Agravante: Município de Tacaratu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Revaloração Da Prova, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Revaloração Da Prova Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Tacaratu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentadamente a decisão agravada
  3. 3 Limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto à reavaliação da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ, a alegação genérica de reavaliação da prova é insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.