AREsp 1819330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e configurando preclusão quanto a novas fundamentações.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Artigo 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Artigo 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de juntada de fundamentos a destempo em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e configurando preclusão quanto a novas fundamentações.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno