REsp 1949837 - DECISAO

REsp 1949837 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, cuja admissibilidade se assentou na consonância com jurisprudência desta Corte e na aplicação da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o seguimento do recurso, cabendo negar provimento ao agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CASTELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Repetitivo, Incidência De Contribuição Previdenciária, Compensação De Contribuições, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recurso Repetitivo Incidência De Contribuição Previdenciária Compensação De Contribuições +1 more

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Parties

SUPERMERCADO CASTELO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, cuja admissibilidade se assentou na consonância com jurisprudência desta Corte e na aplicação da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o seguimento do recurso, cabendo negar provimento ao agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publicar-se e praticar as intimações necessárias