AREsp 1852263 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 735/STF, incidindo a Súmula 182 do STJ e havendo preclusão quanto à apresentação de fundamentação ulterior.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de inovar fundamentação em momento posterior (preclusão)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 735/STF, incidindo a Súmula 182 do STJ e havendo preclusão quanto à apresentação de fundamentação ulterior.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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