AREsp 1884933 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: GABRIEL RAFAEL CUSTÓDIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Fundamento Não Atacado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas

Processo Penal Penal Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Fundamento Não Atacado Art. 33, § 4º, Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIEL RAFAEL CUSTÓDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação do fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da causa de redução de pena do art.33, § 4º da Lei de Drogas (alegação do agravante)
3 Princípio da unirrecorribilidade e impossibilidade de interpor dois recursos contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.